Flashcard FC806223
A revogação de ato administrativo aplica-se a quais atos e quais são seus efeitos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
A revogação de ato administrativo aplica-se a quais atos e quais são seus efeitos?
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Resposta
A revogação aplica-se somente a atos discricionários e produz efeitos prospectivos.
• Oportunidade e conveniência: motivo da revogação, configurando juízo de mérito administrativo e caráter discricionário.
• Efeitos prospectivos: produz efeitos ex nunc, preservando direitos adquiridos e situações consolidadas, sem retroação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801564
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