Flashcard FC806224
O que pode ocorrer com um ato administrativo discricionário e legal cuja manutenção deixou de ser conveniente ao interesse público?
Atos Administrativos
FEPESE · 2009
O que pode ocorrer com um ato administrativo discricionário e legal cuja manutenção deixou de ser conveniente ao interesse público?
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Resposta
Pode ser revogado pela Administração Pública.• Revogação: desfazimento motivado por juízo de oportunidade e conveniência, e não por vício de ilegalidade.
• Efeitos: em regra são ex nunc, produzindo-se a partir do ato de revogação, com observância da proteção aos direitos adquiridos.
• Jurisprudência: a Administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula 473 do STF, ressalvada a apreciação judicial.
Veja como foi cobrado:
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