Flashcard FC806225
Quando a Administração pode revogar um ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
Quando a Administração pode revogar um ato administrativo?
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Resposta
A Administração pode revogar um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, desde que o ato ainda não esteja consumado.• Natureza: ato discricionário da Administração que extingue ato válido por juízo de oportunidade e conveniência.
• Efeitos: produz efeitos ex nunc, alcançando apenas o futuro do ato revogado.
• Proteção: direitos adquiridos e situações jurídicas consolidadas devem ser respeitados.
• Condicionamento: só é possível enquanto o ato produzir efeitos e costuma exigir motivação em razão do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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