Flashcard FC806226
Como se chama a faculdade da Administração de suprimir um ato por conveniência e oportunidade?
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
Como se chama a faculdade da Administração de suprimir um ato por conveniência e oportunidade?
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Resposta
Revogação é a faculdade da Administração para suprimir um ato por conveniência e oportunidade, por razões de mérito administrativo relacionadas ao interesse público.• Natureza: ato discricionário, sujeito ao princípio da legalidade e ao controle judicial para coibir abuso de poder ou desvio de finalidade.
• Efeitos: em regra ex nunc, extinguindo apenas os efeitos futuros do ato sem declarar sua ilegalidade desde a origem.
Veja como foi cobrado:
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