Flashcard FC806227
Quando a anulação do ato administrativo não é necessária?
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
Quando a anulação do ato administrativo não é necessária?
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Resposta
A anulação não é necessária quando o vício é sanável, pois o ato pode ser convalidado para corrigir o defeito e preservar seus efeitos.• Convalidação: corrige vícios sanáveis, geralmente de forma ou formalidade, mantendo o ato válido.
• Efeitos: produz efeitos retroativos e visa garantir segurança jurídica e eficiência administrativa.
• Limites: não é possível convalidar vícios que comprometam competência, finalidade ou aspectos substanciais do ato.
Veja como foi cobrado:
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