Flashcard FC806228
Quem tem prerrogativa para revogar um ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2005
Quem tem prerrogativa para revogar um ato administrativo?
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Resposta
A revogação é prerrogativa exclusiva da Administração Pública, realizada discricionariamente para desfazer atos por conveniência e oportunidade.• Caráter: ato administrativo discricionário para desfazer atos legais por conveniência e oportunidade.
• Competência: deve ser exercida pelo órgão que praticou o ato original.
• Iniciativa: pode ocorrer de ofício ou por provocação, no exercício da autotutela administrativa.
• Efeitos: são em regra ex nunc, não retroagindo, devendo preservar direitos adquiridos e situações consolidadas.
• Limites: submetida aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e à necessidade de motivação.
• Controle: há controle judicial quanto ao respeito aos limites legais da revogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801569
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