Flashcard FC806229
O que é convalidação de atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2026
O que é convalidação de atos administrativos?
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Resposta
Convalidação é o ato administrativo pelo qual a própria Administração corrige um erro do ato originário, tornando-o juridicamente válido.• Vícios sanáveis: aplica-se a falhas formais ou procedimentais que não atingem o núcleo de legalidade do ato.
• Autoridade competente: a correção deve ser efetuada pela autoridade competente ou por quem tenha atribuição legal para suprir o defeito.
• Efeito retroativo: confere efeitos retroativos à data de sua edição, quando possível.
• Preservação dos efeitos: evita anulação desnecessária, desde que respeitados princípios e direitos de terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801570
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