Flashcard FC806230
O superior pode convalidar ato praticado por agente incompetente e qual é o efeito temporal dessa convalidação?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
O superior pode convalidar ato praticado por agente incompetente e qual é o efeito temporal dessa convalidação?
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Resposta
Sim, o superior pode convalidar ato com vício de competência sanável, e a convalidação retroage à data da prática do ato.• Convalidação: quando a competência não for exclusiva, a autoridade superior pode suprir o defeito e tornar válido o ato praticado por agente incompetente.
• Efeito retroativo: a convalidação produz efeitos desde a data em que o ato foi praticado, preservando as situações jurídicas já constituídas.
• Restrição: não cabe convalidação se houver invasão de competência exclusiva ou prejuízo a terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801571
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