Flashcard FC806231
O que é convalidação em atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2020
O que é convalidação em atos administrativos?
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Resposta
Convalidação é o ato administrativo que corrige vício sanável de ato anterior, tornando-o válido no mundo jurídico com efeitos retroativos ex tunc.• Efeito: retroatividade ex tunc que valida o ato desde sua edição, preservando efeitos já gerados.
• Autoridade: deve ser praticada pela autoridade competente, sendo chamada ratificação se for a própria autoridade e confirmação se for outra autoridade.
• Limites: não alcança vícios insanáveis, como falta de competência, ausência de forma essencial ou violação do interesse público.
• Natureza: instrumento de segurança jurídica e economia administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801572
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