Flashcard FC806232
Quando a Administração pode convalidar um ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2017
Quando a Administração pode convalidar um ato administrativo?
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Resposta
A Administração pode convalidar atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, desde que a correção não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e seja realizada pela própria Administração.
• Vício sanável: defeito do ato que admite correção sem alterar sua essência original.
• Interesse público: a convalidação não pode causar lesão ao interesse público.
• Terceiros: não pode haver prejuízo a terceiros em razão da convalidação.
• Autoridade: a própria Administração realiza a correção do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801573
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