Flashcard FC806233
Em que situação a Administração pode anular um ato além do prazo decadencial?
Atos Administrativos
FEPESE · 2016
Em que situação a Administração pode anular um ato além do prazo decadencial?
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Resposta
A Administração pode anular o ato mesmo após o decurso do prazo decadencial quando houver comprovada má-fé do beneficiário.• Má-fé: quando o destinatário sabia da ilegalidade, ocultou informações, simulou fatos ou agiu com fraude, devendo a má-fé ser comprovada pela Administração e a anulação produzindo efeito ex tunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801574
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