Flashcard FC806234
Qual a consequência jurídica quando os motivos alegados em um ato administrativo são falsos ou inexistentes?
Atos Administrativos
FEPESE · 2014
Qual a consequência jurídica quando os motivos alegados em um ato administrativo são falsos ou inexistentes?
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Resposta
O ato praticado é nulo.• Nulidade: vício que atinge a razão de ser do ato e que não se presta à convalidação, podendo ser reconhecida pelo Judiciário e, em certos casos, pela Administração.
• Teoria dos motivos: o motivo determinante integra o núcleo de validade do ato.
• Convalidação: não é possível nos casos de motivo falso ou inexistente.
• Efeitos: implica a anulação dos efeitos do ato e pode alcançar atos posteriores que dele dependam.
Veja como foi cobrado:
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