Flashcard FC806235
O que é convalidação de ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
O que é convalidação de ato administrativo?
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Resposta
É providência da Administração Pública que, por meio de um ato válido, supre o vício existente em ato ilegal, atribuindo-lhe efeitos retroativos à data em que foi praticado.• Efeito retroativo: torna o ato válido desde a data em que foi originalmente praticado, produzindo efeitos ex tunc.
• Natureza: corrige defeitos formais ou relativos à competência sem comprometer a substância do ato, preservando situações jurídicas já constituídas.
• Limites: não alcança vícios insanáveis que afetam a existência, a finalidade ou o conteúdo essencial do ato, os quais exigem anulação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801576
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