Flashcard FC806237
O que são atos administrativos anuláveis em relação à convalidação?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
O que são atos administrativos anuláveis em relação à convalidação?
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Resposta
Atos administrativos anuláveis são aqueles que a Administração pode convalidar ou sanar, regularizando o vício e tornando o ato válido desde sua origem com efeito ex tunc.
• Vícios sanáveis: defeitos de competência não exclusiva, de forma e de objeto plural permitem convalidação.
• Vícios insanáveis: erros de finalidade, de motivo ou de objeto único impedem a convalidação.
• Requisitos e natureza: convalidação exige ausência de lesão ao interesse público, de prejuízo a terceiros e de má-fé, sendo decisão discricionária submetida ao juízo de oportunidade e conveniência e regulada nos termos legais (art. 55 da Lei 9.784/99).
Veja como foi cobrado:
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