Flashcard FC806238
Qual princípio fundamenta a convalidação do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
Qual princípio fundamenta a convalidação do ato administrativo?
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Resposta
O princípio da razoabilidade fundamenta a convalidação do ato administrativo.
• Vícios sanáveis: Corrige defeitos que não atingem a substância do ato, como competência relativa ou forma não essencial.
• Ponderação: A decisão deve ponderar vantagens e prejuízos, buscar eficiência administrativa e evitar prejuízo a terceiros.
• Discricionariedade: Por se tratar de decisão discricionária, exige motivação e aplicação apenas quando o vício for reparável sem ferir valores jurídicos fundamentais.
• Interesse público: Deve observar os limites do ordenamento e o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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