Flashcard FC806239
O que é convalidação de ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
O que é convalidação de ato administrativo?
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Resposta
Convalidação é uma faculdade administrativa que permite corrigir atos com vícios sanáveis, preservando seus efeitos jurídicos quando convier ao interesse público.
• Natureza: é manifestação de discricionariedade da Administração para decidir sobre a regularização do ato em ponderação com o interesse coletivo.
• Limites: a discricionariedade não é ilimitada, devendo sempre resguardar o interesse público como critério orientador e limite válido para a correção do ato.
• Vícios insanáveis: não alcança casos como ausência de competência ou contrariedade a normas de ordem pública e princípios essenciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801580
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