Flashcard FC806240
O que estabelece a Teoria dos Motivos Determinantes nos atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2026
O que estabelece a Teoria dos Motivos Determinantes nos atos administrativos?
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Resposta
A Teoria dos Motivos Determinantes vincula a validade do ato administrativo aos motivos de fato e de direito declarados, impedindo justificativas supervenientes, inclusive em juízo.• Vínculo da validade: os motivos declarados condicionam a validade do ato, e motivos falsos ou ilógicos tornam-no inválido, vedando-se a invocação de outros fundamentos posteriormente.
• Motivação expressa: a exigência de motivação permite o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão por autoridades administrativas ou pelo Judiciário.
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