Qual o efeito da falsidade do motivo na validade do ato administrativo segundo a teoria dos motivos determinantes?

Resposta

O ato administrativo é inválido quando o motivo é falso ou inexistente, pois sua validade está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apresentados.

Esse vício compromete o auto de infração, exigindo sua anulação, a restituição do bem apreendido e podendo ensejar responsabilização administrativa.