Flashcard FC806243
O que implica, na teoria dos motivos determinantes, a manifestação de motivação pela Administração?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
O que implica, na teoria dos motivos determinantes, a manifestação de motivação pela Administração?
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Resposta
Quando a Administração manifesta a motivação de um ato, essa motivação vincula a atuação administrativa e exige compatibilidade entre o ato e o motivo, sob pena de invalidade.• Vínculo: a motivação passa a vincular a atuação administrativa, mesmo em atos discricionários sem exigência legal de motivação.
• Núcleo de validade: o motivo integra o núcleo de validade do ato; sua ausência ou falsidade compromete a base fática ou jurídica do ato.
• Nulidade: motivo falso, inexistente ou incompatível torna o ato juridicamente inválido.
• Controle: Administração e Poder Judiciário verificam a veracidade e a compatibilidade entre motivo e decisão.
Veja como foi cobrado:
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