Flashcard FC806246
O que diz a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2006
O que diz a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo?
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Resposta
A teoria dos motivos determinantes sustenta que o motivo exposto pela Administração integra o conteúdo do ato e vincula sua prática, afetando sua validade.• Validade: a existência e a veracidade do motivo compõem elemento de validade passível de controle jurisdicional ou administrativo.
• Discricionariedade: a apresentação de motivos em atos discricionários transforma a margem de escolha em vinculação aos fundamentos alegados.
• Consequência: motivos inexistentes, falsos ou incompatíveis com a realidade ofendem a validade e sujeitam o ato à anulação.
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