Flashcard FC806247
Qual a finalidade principal da motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais?
Atos Administrativos
FEPESE · 2026
Qual a finalidade principal da motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A finalidade principal é garantir transparência e possibilitar o controle da legalidade e da finalidade do ato administrativo.
• Transparência: Explicita os motivos fáticos e jurídicos para que a atuação estatal seja clara aos órgãos de controle e aos interessados.
• Controle: Permite a verificação da legalidade e da observância da finalidade pelos órgãos de fiscalização e pelo judiciário.
• Impugnação: Viabiliza a contestação fundamentada do ato ao impedir arbitrariedades.
• Devido processo: Assegura que o administrado compreenda as razões e exerça defesa adequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801588
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em