Flashcard FC806248
O que constitui o motivo do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2026
O que constitui o motivo do ato administrativo?
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Resposta
A situação de fato e de direito é o elemento do ato administrativo que cria o motivo para que o agente público pratique determinado ato administrativo.
• Situação de fato: refere-se aos acontecimentos ou documentos que justificam a atuação administrativa.
• Situação de direito: é a norma ou enquadramento jurídico que transforma esse fato em causa para agir.
Veja como foi cobrado:
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