Flashcard FC806250
O que são atos administrativos e quais são suas características essenciais?
Atos Administrativos
FEPESE · 2025
O que são atos administrativos e quais são suas características essenciais?
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Resposta
Atos administrativos são manifestações unilateral de vontade praticadas pela Administração Pública para produzir efeitos jurídicos no interesse público.• Presunção de legitimidade: presume-se que o ato foi editado conforme a lei, até prova em contrário, o que facilita sua execução imediata, sem necessidade de prova prévia de validade.
• Imperatividade: o ato impõe obrigações ou restrições a terceiros independentemente de sua concordância, porque tutela o interesse público.
• Autoexecutoriedade: a Administração pode executá-lo diretamente, sem acudir previamente ao Judiciário, quando a lei autoriza e for indispensável para a eficácia do serviço público.
• Caráter relativo: a presunção comporta controle judicial e a execução direta deve respeitar limites legais e direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801591
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