Flashcard FC806251
O vício de competência torna o ato administrativo nulo ou anulável e quando pode ser convalidado?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
O vício de competência torna o ato administrativo nulo ou anulável e quando pode ser convalidado?
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Resposta
O vício de competência torna o ato administrativo anulável, não necessariamente nulo.• Convalidação: Quando não se tratar de competência exclusiva, a Administração pode convalidar atos com defeito de competência, desde que não causem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Veja como foi cobrado:
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