Flashcard FC806252
Como se articulam motivo, objeto e finalidade no ato administrativo e qual a consequência jurídica de motivos inexistentes ou falsos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Como se articulam motivo, objeto e finalidade no ato administrativo e qual a consequência jurídica de motivos inexistentes ou falsos?
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Resposta
Motivo, objeto e finalidade formam a lógica interna do ato administrativo e, se os motivos indicados forem inexistentes ou falsos, o ato será nulo.• Motivo: pressuposto de fato e de direito que autoriza a atuação da Administração.
• Objeto: conteúdo ou efeito jurídico imediato produzido pelo ato.
• Finalidade: objetivo de interesse público que se busca alcançar com o ato.
• Teoria dos motivos determinantes: quando a Administração fundamenta o ato em motivos expressos, sua validade vincula-se à veracidade desses motivos, falsidade implicando nulidade do ato.
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