Qual o efeito temporal da anulação do ato administrativo?

Resposta

A anulação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, retirando o ato do ordenamento e retroagindo à data de sua formação, de modo a desfazer as situações jurídicas por ele criadas, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé e limites legais.

Efeitos ex tunc: retroativos à data em que o ato foi praticado.