Flashcard FC806254
Qual a diferença entre revogação e anulação de atos administrativos quanto à motivação e aos efeitos temporais?
Atos Administrativos
FEPESE · 2024
Qual a diferença entre revogação e anulação de atos administrativos quanto à motivação e aos efeitos temporais?
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Resposta
A revogação extingue ato válido por conveniência e oportunidade com efeitos ex nunc, e a anulação invalida ato ilegal com efeitos, em regra, ex tunc.• Revogação: ato discricionário que extingue ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc e exigência de motivação.
• Anulação: ato vinculado para sanar ilegalidade, praticado pela Administração ou declarado pelo Judiciário, com efeitos em regra ex tunc, salvo proteção de terceiros de boa-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801595
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