Flashcard FC806255
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Defina desvio de poder, imperatividade e quando a motivação é exigida nos
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Defina desvio de poder, imperatividade e quando a motivação é exigida nos atos administrativos.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O desvio de poder é vício de finalidade que torna o ato nulo, a imperatividade impõe obrigações a terceiros independentemente de sua concordância, e a motivação é exigida quando o ato nega, limita ou afeta direitos ou interesses.• Desvio de poder: vício de finalidade, quando o agente age visando interesse diverso do público, o ato padece de ilegalidade grave e é nulo por violar a finalidade exigida.
• Imperatividade: atributo dos atos administrativos que lhes permite impor obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes, decorrendo da prerrogativa pública de afetar a esfera jurídica de particulares.
• Motivação: exigida quando o ato nega, limita ou afeta direitos ou interesses, sendo previsão expressa em art. 50, Lei nº 9.784/99, que exige indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801596
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em