Flashcard FC806256
Como pode ser feita a motivação do ato administrativo quando se utiliza pareceres já proferidos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Como pode ser feita a motivação do ato administrativo quando se utiliza pareceres já proferidos?
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Resposta
A motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações ou propostas já emitidos, que, nesse caso, passam a integrar o ato administrativo.• Integração: os instrumentos referidos são incorporados ao ato, tornando-se parte integrante do fundamento decisório do órgão.
• Controle: a remissão assegura transparência e possibilita o controle judicial e administrativo das razões da decisão.
• Forma exigida: a referência deve ser precisa e a motivação permanecer explícita, clara e congruente para que a integração seja eficaz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801597
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