Flashcard FC806257
O que é desvio de poder no ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
O que é desvio de poder no ato administrativo?
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Resposta
Desvio de poder é o vício do ato administrativo que ocorre quando a finalidade real do agente difere da finalidade legal, isto é, quando o ato não visa ao interesse público exigido pela norma.• Elemento finalístico: atinge o elemento finalístico do ato administrativo quando a finalidade real diverge da legalidade exigida.
• Abuso de poder: a diferença entre finalidade real e declarada configura abuso que torna o ato invalidável.
• Prova do motivo: o reconhecimento do desvio admite prova do motivo ou do resultado concreto.
• Anulação: constatado, o ato pode ser anulado pela Administração ou pelo Judiciário, com efeitos retroativos para restabelecer a legalidade e proteger o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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