Flashcard FC806258
Qual a natureza da revogação de ato administrativo e em que se fundamenta?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Qual a natureza da revogação de ato administrativo e em que se fundamenta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revogação é ato discricionário da Administração que extingue ato formalmente e juridicamente válido por motivos de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos ex nunc.• Natureza: ato discricionário que resolve sobre mérito, não para corrigir ilegalidade.
• Efeitos: ex nunc, alcançando o futuro e preservando atos praticados sob a vigência do ato revogado.
• Limites jurídicos: deve ser motivada quando exigido, observar proporcionalidade e razoabilidade e respeitar direitos adquiridos, podendo ensejar indenização se prejudicar terceiros de forma irreparável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801599
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em