Flashcard FC806259
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Qual a diferença entre anulação e revogação de atos administrativos?
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Resposta
A anulação corrige ilegalidade e, em regra, produz efeitos ex tunc, enquanto a revogação aprecia mérito (conveniência e oportunidade) e produz efeitos ex nunc.• Anulação: atua por vício de legalidade, tem caráter declaratório e, em regra, efeitos ex tunc, não podendo gerar direito válido.
• Revogação: aprecia o mérito da conveniência e oportunidade, é discricionária e costuma ter efeitos ex nunc, respeitando direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801600
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