Flashcard FC806260
Por que atos vinculados não podem ser revogados?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Por que atos vinculados não podem ser revogados?
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Resposta
Atos vinculados não podem ser revogados porque sua atuação está rigidamente determinada pela lei, não admitindo juízo de oportunidade e conveniência.• Revogação: ato administrativo fundado em juízo de mérito, usado para retirar do ordenamento um ato válido por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex nunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801601
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