Flashcard FC806261
Como diferenciam-se atos administrativos de contratos administrativos e qual é o alcance da revogação sobre os efeitos do ato?
Atos Administrativos
FEPESE · 2023
Como diferenciam-se atos administrativos de contratos administrativos e qual é o alcance da revogação sobre os efeitos do ato?
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Resposta
Atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração, enquanto contratos administrativos são negócios bilaterais ou plurilaterais; a revogação é ato discricionário que cessa efeitos para o futuro, não alcançando os efeitos já produzidos pelo ato revogado.• Atos e contratos: atos são manifestações unilaterais da Administração e contratos são negócios bilaterais ou plurilaterais celebrados entre a Administração e particulares.
• Revogação e anulação: a revogação resolve por motivos de conveniência e oportunidade e opera prospectivamente, sem desfazer efeitos já produzidos, enquanto a anulação declara a ilegalidade do ato e tem efeitos retroativos.
Veja como foi cobrado:
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