Flashcard FC806262
Qual a consequência jurídica do ato administrativo praticado sob fundamento de motivo inexistente?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
Qual a consequência jurídica do ato administrativo praticado sob fundamento de motivo inexistente?
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Resposta
O ato administrativo praticado sob fundamento de motivo inexistente é nulo, por atingir o próprio fundamento jurídico do ato e faltar a base fática que legitima a decisão.• Motivo: pressuposto de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo, cuja inexistência retira a razão de ser do ato.
• Teoria dos motivos: quando a Administração formaliza as razões do ato, esses motivos condicionam a validade, de modo que a falsidade do motivo configura vício grave.
• Efeito jurídico: o ato é nulo, não se presta à convalidação, e pode ser anulado pelo órgão administrativo ou pelo Poder Judiciário quando provocado.
Veja como foi cobrado:
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