Flashcard FC806263
O que é ato complexo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2022
O que é ato complexo?
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Resposta
Ato complexo é aquele cuja formação depende da conjugação das manifestações de vontade de dois ou mais órgãos.• Formação: cada manifestação é parte integrante do processo, o ato só se aperfeiçoa quando todas as vontades exigidas se manifestam.
• Caráter unitário: embora provenha de diferentes órgãos, produz um único efeito jurídico.
• Competência: a ausência ou vício na manifestação de qualquer órgão compromete a formação válida do ato.
• Exigência legal: ocorre quando a lei exige decisão conjunta ou aprovação complementar para que o ato tenha eficácia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801604
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