Flashcard FC806264
Quem controla a legalidade dos atos administrativos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2021
Quem controla a legalidade dos atos administrativos?
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Resposta
O Poder Judiciário controla a legalidade dos atos administrativos, podendo apreciá‑los judicialmente quando houver lesão ou ameaça a direito.• Fundamento: princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a apreciação judicial de vícios de legalidade e a anulação do ato quando cabível.
• Limite: o controle judicial não substitui automaticamente juízo de conveniência e oportunidade, mas pode declarar ilegalidade em caso de violação de norma, abuso de poder ou lesão a direito.
Veja como foi cobrado:
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