Flashcard FC806266
Qual o efeito da anulação do ato administrativo pela Administração Pública?
Atos Administrativos
FEPESE · 2020
Qual o efeito da anulação do ato administrativo pela Administração Pública?
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Resposta
A anulação produz efeitos ex tunc, tornando o ato inválido desde sua origem.
• Causa: Ocorre por ilegalidade ou ilegitimidade, e a Administração, no exercício da autotutela, ou o Poder Judiciário, quando provocado, podem retirá-lo do ordenamento jurídico.
• Efeito jurídico: Desconsideram-se as consequências geradas pelo ato, como se nunca tivessem existido.
• Reparação: Sempre que possível busca-se a restituição das situações anteriores, e quando inviável pode haver dever de indenização ou ressarcimento a terceiros afetados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801607
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