Flashcard FC806267
Qual é o efeito jurídico da anulação do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2013
Qual é o efeito jurídico da anulação do ato administrativo?
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Resposta
A anulação torna o ato ineficaz desde sua formação, retirando do mundo jurídico todos os seus efeitos.
• Restituição: procura devolver as situações ao estado anterior quando possível e atender à segurança jurídica.
• Terceiros de boa-fé: são protegidos, podendo mitigar a retroatividade do ato anulado.
• Direitos adquiridos: impedem que certos efeitos sejam desfeitos retroativamente.
• Prazos: decadência e prescrição podem limitar ou impedir a anulação ex tunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801608
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