Flashcard FC806268
O que é a revogação do ato administrativo?
Atos Administrativos
FEPESE · 2013
O que é a revogação do ato administrativo?
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Resposta
A revogação é ato discricionário pelo qual a Administração, por razões de oportunidade e conveniência, extingue a qualquer tempo ato administrativo válido, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).
• Direitos adquiridos: a revogação não pode afrontá‑los.
• Atos exauridos: a revogação não alcança atos que exauriram seus efeitos.
• Competência administrativa: a revogação não pode ultrapassá‑la.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801609
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