Flashcard FC806269
O que é necessário para que um ato administrativo seja eficaz?
Atos Administrativos
FEPESE · 2011
O que é necessário para que um ato administrativo seja eficaz?
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Resposta
Para que um ato administrativo seja eficaz, ele deve estar em vigência, isto é, apto a produzir efeitos no plano jurídico.• Vigência: é o período em que o ato está em vigor e apto a produzir efeitos jurídicos.
• Eficácia: é a capacidade do ato de gerar os efeitos pretendidos pela Administração, dependendo da existência de vigência imediata ou diferida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801610
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