Flashcard FC806271
O que são atos administrativos e o que pressuponhem?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
O que são atos administrativos e o que pressuponhem?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atos administrativos são declarações do Estado ou de quem lhes faça as vezes, exteriorizadas para produzir efeitos jurídicos concretos.• Providências administrativas: exigem meios ou ações para sua realização, como ordens, fiscalizações, autorizações ou execuções práticas.
• Finalidade: criar, modificar ou extinguir direitos e situações jurídicas.
• Eficácia: emanam de autoridade competente e gozam de presunção de legitimidade até prova em contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801612
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em