Flashcard FC806272
O que são ato complexo, imperatividade e qual o prazo para a Administração anular seus atos?
Atos Administrativos
FEPESE · 2010
O que são ato complexo, imperatividade e qual o prazo para a Administração anular seus atos?
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Resposta
Ato complexo é a união de vontades de mais de um órgão; imperatividade é o atributo que permite ao ato impor efeitos a terceiros sem sua concordância; e o prazo para a Administração anular seus atos é de 5 anos, contado da data do ato, salvo má-fé.• Ato complexo: é formado pela conjugação de vontades de dois ou mais órgãos, sendo perfeito apenas após todas as manifestações necessárias.
• Imperatividade: atributo pelo qual o ato pode impor efeitos a terceiros independentemente de sua concordância, decorrendo daí o poder extroverso do Estado.
• Prazo de anulação: o direito da Administração de anular seus próprios atos decai em 5 anos, contados da data do ato, salvo comprovação de má-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801613
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