Flashcard FC806273
O que é poder vinculado?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
O que é poder vinculado?
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Resposta
Poder vinculado ocorre quando a lei determina, de forma completa, os elementos e condições para a prática do ato administrativo, não deixando margem de escolha ao agente.Na hipótese da carteira nacional de habilitação, preenchidos todos os requisitos legais e atendidos os procedimentos exigidos, a Administração deve expedir o documento. A recusa fundada em conveniência pessoal do agente caracteriza abuso de poder e afronta ao princípio da legalidade.
Tal conduta admite controle administrativo e judicial. O interessado pode impugnar a negativa por meio de recursos administrativos e, se for o caso, por mandado de segurança ou ação própria para obter a prestação do direito que a lei garante.
Veja como foi cobrado:
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