Flashcard FC806274
Como a discricionariedade se relaciona com o princípio da legalidade?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2024
Como a discricionariedade se relaciona com o princípio da legalidade?
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Resposta
A discricionariedade é uma técnica de concretização do princípio da legalidade, pois decorre de autorização legal que fixa limites, fins e critérios e permite ao administrador escolher a solução mais adequada à situação concreta.• Autorização legal: decorre de norma que delimita o espaço de escolha do administrador, não substituindo a lei por completo.
• Conveniência e oportunidade: são critérios do juízo discricionário, observados sempre dentro dos parâmetros legais e mediante finalidade, proporcionalidade e motivação.
• Controle judicial: o Judiciário pode verificar ilegalidade e abuso de poder sem, em regra, substituir o juízo de mérito administrativo.
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