Flashcard FC806278
O que é poder vinculado na Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2022
O que é poder vinculado na Administração Pública?
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Resposta
Poder vinculado é a faculdade administrativa cuja prática está rigidamente determinada pela lei, que define todos os elementos e requisitos para a validade do ato, sem margem para escolha sobre conveniência ou oportunidade.Na presença dos pressupostos legais preenchidos, a administração tem o dever de agir. Se faltar algum requisito, o ato será ilegal. O controle sobre atos vinculados centra-se na legalidade, não em juízo de mérito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801619
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