Flashcard FC806279
O que é poder discricionário na administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2022
O que é poder discricionário na administração pública?
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Resposta
Poder discricionário é a faculdade que o Direito confere à Administração para praticar atos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.• Limites legais: Essa liberdade não é absoluta, existindo limites legais e a atuação deve respeitar princípios como legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a escolha administrativa permaneça dentro dos parâmetros fixados pelo ordenamento.
• Controle: O controle sobre atos discricionários verifica a legalidade, a observância da finalidade e eventual abuso ou desvio de poder, mas não substitui o juízo técnico do gestor quando se trata de conveniência ou oportunidade.
Veja como foi cobrado:
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