Flashcard FC806280
O que distingue o poder discricionário do poder arbitrário?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2005
O que distingue o poder discricionário do poder arbitrário?
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Resposta
O poder discricionário fundamenta-se na lei e admite margem de conveniência e oportunidade, ao passo que o poder arbitrário exorbita da lei por faltar fundamento jurídico.• Poder discricionário: funda-se na lei e permite escolha entre opções admitidas pela norma, desde que observados fins públicos e motivação.
• Poder arbitrário: exorbita da lei, decorre de decisão sem fundamento jurídico e é ilegítimo e anulável.
Veja como foi cobrado:
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