Flashcard FC806281
O que é o poder regulamentar?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2023
O que é o poder regulamentar?
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Resposta
O poder regulamentar é a faculdade dos chefes do Executivo de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
• Decretos: espécie do poder regulamentar usada para uniformizar procedimentos, orientar a atuação administrativa e conferir efetividade às normas legais.
• Subordinação: o regulamento é subordinado à lei e não pode criar obrigações ou proibições novas sem respaldo legal, devendo apenas operacionalizar o comando normativo para garantir segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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