Flashcard FC806282
Qual o poder que permite sancionar, promulgar leis e expedir decretos para sua fiel execução?
Poderes e Deveres da Administração
FEPESE · 2023
Qual o poder que permite sancionar, promulgar leis e expedir decretos para sua fiel execução?
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Resposta
Trata-se do poder regulamentar.• Poder Regulamentar: faculdade dos Chefes do Executivo para sancionar, promulgar e dar publicidade às leis e expedir decretos e regulamentos para assegurar a fiel execução da lei.
• Criação de nova lei: não autoriza criar nova lei ou inovar no ordenamento jurídico, seus atos apenas detalham, explicam e operacionalizam a norma legal dentro dos limites estabelecidos pelo legislador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/801623
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